Art. 1º – A Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais
– Seedif –, instalada pelo Decreto nº 47.039, de 26 de agosto de 2016, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.
Art. 2º – A Seedif tem como competência:
I – desenvolver e fomentar a economia mineira, com as atribuições de planejar, organizar, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:
a) ao desenvolvimento integrado das regiões do Estado;
b) ao fomento e desenvolvimento de potencialidades regionais;
c) ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais, do cooperativismo e do artesanato;
d) à governança e execução das ações dos Fóruns Regionais de Governo, em articulação com as
Secretarias de Estado de Governo – Segov –, de Planejamento e Gestão – Seplag – e de Direitos Humanos e
Participação Social – Sedpac;
II – formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais de
governo;
III – articular-se com os órgãos e as entidades estaduais, visando à integração das respectivas polí-
ticas e ações sob a perspectiva de desenvolvimento dos territórios do Estado;
IV – planejar e executar as ações e o funcionamento dos Fóruns Regionais de Governo nos territó-
rios de desenvolvimento, atuando em conjunto com os demais órgãos do Estado;
V – articularse com órgãos e entidades da União, visando à participação na formulação e implementação
de políticas e programas nacionais, tendo em vista os interesses do Estado;
VI – atuar, juntamente com a Seplag, com a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e com os
órgãos e as entidades de sua área de competência, na formulação de instrumentos e mecanismos de apoio e
fomento aos setores relacionados às atividades da Seedif;
VII – apoiar iniciativas locais voltadas para o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade
finalística da Seedif;
VIII – manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais e com entidades representativas
da iniciativa privada e não governamentais, visando à cooperação técnica, financeira, comercial e operacional
de interesse do Estado e dos setores relacionados à atividade finalística da Seedif;
IX – atuar, em articulação com as entidades competentes, na formulação e execução de programas
e ações de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o Estatuto Mineiro da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 20.826, de 31 de agosto de 2013