Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
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Declaração de Utilidade Pública

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Em destaque

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SEAPA/SEDE/SEINFRA Nº 3.432, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

A resolução conjunta nº 3.432, de 13 de outubro de 2026, estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 49.260, de 17 de julho de 2026, que dispõe sobre o procedimento administrativo de declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de autorização de intervenção ambiental.

Número SEI
1370.01.0022053/2026-16
Data de publicação
13/10/2026

Declarações de Utilidade Pública

10
  • RESOLUÇÃO SEDE DE NUMERAÇÃO ESPECIAL Nº 10, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

    Número SEI
    1220.01.0003993/2026-74
    Data de publicação
    07/11/2026
  • RESOLUÇÃO SEDE DE NUMERAÇÃO ESPECIAL Nº 07, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

    Número SEI
    1220.01.0000627/2026-67
    Data de publicação
    04/11/2026
  • RESOLUÇÃO SEDE DE NUMERAÇÃO ESPECIAL Nº 08, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

    Número SEI
    1220.01.0000100/2026-37
    Data de publicação
    04/11/2026
  • RESOLUÇÃO SEDE DE NUMERAÇÃO ESPECIAL Nº 09, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

    Número SEI
    1220.01.0002353/2023-34
    Data de publicação
    04/11/2026
  • RESOLUÇÃO SEDE DE NUMERAÇÃO ESPECIAL Nº 01, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

    Número SEI
    1220.01.0003312/2026-31
    Data de publicação
    19/10/2026
  • RESOLUÇÃO SEDE DE NUMERAÇÃO ESPECIAL Nº 02, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

    Número SEI
    1220.01.0003315/2025-50
    Data de publicação
    19/10/2026
  • RESOLUÇÃO SEDE DE NUMERAÇÃO ESPECIAL Nº 03, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

    Número SEI
    1220.01.0002224/2026-16
    Data de publicação
    19/10/2026
  • RESOLUÇÃO SEDE DE NUMERAÇÃO ESPECIAL Nº 04, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

    Número SEI
    1220.01.0004624/2025-15
    Data de publicação
    19/10/2026
  • RESOLUÇÃO SEDE DE NUMERAÇÃO ESPECIAL Nº 05, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

    Número SEI
    1220.01.0001262/2025-94
    Data de publicação
    19/10/2026
  • RESOLUÇÃO SEDE DE NUMERAÇÃO ESPECIAL Nº 06, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

    Número SEI
    1220.01.0004713/2025-37
    Data de publicação
    19/10/2026