O Programa Estadual de Desburocratização - Minas Livre Para Crescer tem como objetivo tornar Minas Gerais o Estado mais livre para se empreender do Brasil. O programa possui três eixos de atuação:
A regulamentação da Aprovação Tácita por parte dos órgãos possibilita que autorizações e liberações de atividades que dependem do aval do Poder Público tenham tempo de resposta previamente definido, garantindo maior segurança e celeridade processual para o empreendedor. Caso a resposta não seja manifestada dentro do prazo legal, entende-se como aprovada.
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um instrumento utilizado pelos órgãos, previamente à definição de um ato normativo, com a finalidade de verificar seus prováveis efeitos frente ao público a que se destina e a razoabilidade do impacto pretendido, subsidiando a tomada de decisão quanto à real necessidade de se submeter a sociedade ao respectivo procedimento.
O Programa Minas Livre Para Crescer está trabalhando para implementar o referido instrumento a fim de uniformizar as decisões dos órgãos da Administração Pública, criando estabilidade, segurança jurídica e regras uniformes no âmbito do Estado.
A classificação dos CNAEs em nível de risco realizada no âmbito do estado nos níveis 1, 2 e 3 possibilita às atividades econômicas de baixo risco a dispensa de alvará, o que torna o processo de formalização da nova empresa mais simples e rápido - logo após registro no órgão competente, o empreendedor já pode iniciar suas atividades.
Minas Gerais possui 701 atividades que não necessitam de alvará de localização e funcionamento, simplificando e desburocratizando o processo para empreender.
Desde o início do programa, quase 2 mil normativos cujo efeito deixa de impactar o ambiente econômico devido à desatualização destes foram revogados em âmbito estadual. Extinguir a rigidez das normas desnecessárias, prejudiciais ao empreendedor, é um passo importante rumo à liberdade econômica.
O Minas Livre para Crescer conta com o apoio de empreendedores, futuros empreendedores e entidades parceiras para identificação de normas e medidas que podem ser modificadas para a melhoria do ambiente de negócios. Até o momento, são mais de 240 proposições recebidas, com quase 70% convertidas em melhorias para os mineiros.
A equipe do programa auxilia os municípios mineiros para que os mesmos possam recepcionar a Legislação Federal e Estadual com o foco na Liberdade Econômica através de lei ou decreto municipal, garantindo presença e acompanhamento da Sede na implementação do normativo, contabilizando quase 400 municípios mineiros livres para crescer até o momento.
