Os municípios livres são aqueles que já regulamentaram a lei de liberdade econômica, por meio de lei ou decreto municipal, e contam com o apoio e acompanhamento da Sede na implementação do normativo.

Atualmente, o programa já conta com quase 400 municípios com legislação pró-liberdade econômica, impactando mais de 10 milhões de mineiros e mais de R$ 350 bilhões do PIB do Estado.

QUEM GANHA COM A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA?

• Os empreendedores

• Com a burocracia reduzida, as pessoas terão mais facilidade para realizar o sonho de ter o próprio negócio e a cidade terá um grande salto na atividade empreendedora.

• Os trabalhadores

• Com mais empresas atuando na cidade, mais empregos serão gerados e, com isso, teremos famílias mais prósperas e felizes.

• O governo municipal

• Com a atividade econômica crescendo, a prefeitura pode ter uma maior saúde financeira e terá menos gastos com situações de vulnerabilidade social.

PRINCIPAIS PONTOS DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA:

1. Foco da Administração Pública em situações de risco real à coletividade;
2. Dispensa a necessidade de alvarás para 701 atividades econômicas consideradas de baixo risco;
3. Isonomia na interpretação de normas;
4. Presunção da boa-fé;
5. Equiparação dos documentos físicos aos digitais;
6. Razoabilidade nos prazos e Aprovação tácita.