O arcabouço legal que prevê a Liberdade Econômica em Minas Gerais teve seu início em 2019, com o Decreto nº 47.776, de 04 de dezembro de 2019, que institui o Programa Estadual de Desburocratização - Minas Livre Para Crescer (MLPC).

Em 2020, houve a publicação do Decreto nº 48.036, de 10 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como a Lei de Liberdade Econômica.

Posteriormente, em 2021, foi sancionada a Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica.

Atualmente, Minas Gerais contou com a publicação do Novo Decreto de Liberdade Econômica, Decreto Estadual nº 49.013, de 03 de abril de 2025, que revogou o Decreto nº 48.036, de 10 de setembro de 2020, atualizando as diretrizes administrativas relacionadas à liberdade econômica.