O Programa Estadual de Desburocratização - Minas Livre Para Crescer tem como objetivo tornar Minas Gerais o Estado mais livre para se empreender do Brasil. O programa atua com base em três eixos principais:
A regulamentação da Aprovação Tácita pelos órgãos competentes permite que autorizações e liberações de atividades dependentes do aval do Poder Público tenham prazos de resposta previamente definidos. Essa medida garante mais segurança jurídica e agilidade nos processos para o empreendedor.
Caso o órgão responsável não se manifeste dentro do prazo legal estabelecido, a solicitação é considerada automaticamente aprovada.
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um instrumento utilizado pelos órgãos públicos antes da edição de um ato normativo. Sua finalidade é avaliar os possíveis efeitos da norma sobre o público-alvo e a razoabilidade dos impactos esperados, oferecendo subsídios para a tomada de decisão quanto à real necessidade de impor determinada regulamentação à sociedade.
O Programa Minas Livre para Crescer está empenhado na implementação desse instrumento com o objetivo de uniformizar as decisões dos órgãos da Administração Pública. A iniciativa busca promover estabilidade, segurança jurídica e coerência normativa no âmbito do Estado.
A Vinculação das Decisões Administrativas se apresenta como um mecanismo orientador que limita a multiplicidade de interpretações dentro da administração pública, contribuindo para um ordenamento jurídico-administrativo mais estável e previsível.
Dessa forma, ao analisarem casos concretos, os órgãos e entidades públicas devem observar um padrão decisório baseado em precedentes, adotando os mesmos critérios de interpretação utilizados em decisões anteriores semelhantes.
Em outras palavras, decisões passadas passam a orientar e vincular decisões futuras, assegurando coerência, previsibilidade e confiança no processo administrativo.
As atividades econômicas são classificadas conforme seu potencial de risco em três níveis: baixo, médio e alto. Com a implementação dos princípios da liberdade econômica, as atividades consideradas de baixo risco passaram a ser dispensadas de atos públicos de liberação, como a emissão de alvarás, tornando o processo de formalização empresarial mais ágil, simples e menos oneroso para o empreendedor.
Atualmente, 915 atividades estão enquadradas como de baixo risco no âmbito do Estado de Minas Gerais, contribuindo para um ambiente de negócios mais livre e favorável ao empreendedorismo.
Desde o início do programa, quase 2 mil normativos desatualizados, desnecessários ou de impacto negativo no ambiente econômico foram revogados em âmbito estadual. O programa empenha-se de forma contínua na identificação e na eliminação de normas que não geram benefícios concretos ao cidadão mineiro, contribuindo apenas para o aumento da burocracia e da complexidade do arcabouço legal. A supressão de regras excessivamente rígidas, desnecessárias e prejudiciais à atividade empreendedora representa um avanço significativo na consolidação de um ambiente pautado pela liberdade econômica.
Empresários, produtores rurais, consumidores, entidades empresariais e a sociedade em geral têm um papel fundamental na construção de um ambiente de negócios mais livre e eficiente. Todos podem e devem identificar os obstáculos que dificultam o pleno desenvolvimento das atividades econômicas, sugerir soluções e, sempre que possível, apresentar exemplos de boas práticas.
Por meio dessa participação ativa, o Poder Executivo Estadual consegue mapear normas e procedimentos passíveis de aprimoramento, favorecendo a modernização do ambiente regulatório e assegurando maior eficiência e aderência às reais demandas da sociedade.
Até o momento, o Programa Minas Livre para Crescer já recebeu 259 proposições. Dentre as demandas relacionadas ao escopo do programa, que envolvem temas como otimização de atividades, revogação de normativos e simplificação de processos, mais de 80% foram convertidas em melhorias efetivas, no âmbito do Governo do Estado.
Você tem sugestões sobre normas ou condicionantes que impactam o seu empreendimento? Participe!
Compartilhe sua proposta de melhoria, apresente exemplos de legislações adotadas em outros estados e contribua para a construção de um ambiente de negócios mais livre e eficiente em Minas Gerais.
Sua sugestão será encaminhada ao órgão competente e analisada com o apoio da equipe técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Caso esteja alinhada às diretrizes do Programa Minas Livre para Crescer, poderá ser transformada em uma melhoria efetiva.
Preencha a Matriz de Procedimentos (disponível ao final dessa página) e envie por e-mail para: Minas.livre@desenvolvimento.mg.gov.br. Aguardamos sua participação!
O programa Minas Livre Para Crescer oferece suporte completo às prefeituras mineiras na implementação da Lei da Liberdade Econômica, promovendo a simplificação de processos e a redução da burocracia.
Ao aderirem ao programa, por meio da edição de um decreto ou de uma lei municipal de liberdade econômica, os municípios passam a contar com capacitação técnica para servidores, desenvolvimento de planos de ação personalizados e acesso a modelos de leis e decretos baseados nas melhores práticas de desburocratização.
Com mais de 540 municípios mineiros já aderidos, os resultados são evidentes: aumento na geração de empregos, atração de investimentos e uma relação mais eficiente entre o setor público e o privado.
Se você é gestor municipal e busca transformar o ambiente de negócios da sua cidade, conte com o apoio do programa Minas Livre Para Crescer!
Entre em contato pelo e-mail Minas.livre@desenvolvimento.mg.gov.br e faça parte dessa iniciativa. Aguardamos sua participação!
| Arquivo | Tamanho | Formato | Data Atualização |
|---|---|---|---|
| Matriz de Procedimentos | 15549 kb | docx | 15/01/2025 |
