O Minas Livre Para Crescer preparou um pacote de medidas para desburocratizar os municípios de Minas Gerais. Trata-se de decretos e projetos de lei que implementam no arcabouço jurídico municipal regras mais favoráveis ao empreendedorismo, atração de investimentos e geração de emprego e renda.

Todos os normativos estão disponíveis e podem ser utilizados por qualquer município independentemente de seu porte, localização ou vocação produtiva.

Ainda, a equipe do programa preparou orientações para auxiliar os municípios a implementar serviços geralmente associados ao ente estadual na esfera municipal.

São os normativos: 

Decreto/Lei de Liberdade Econômica 

O decreto e o projeto de lei de liberdade econômica instituem no município importantes institutos de desburocratização, como a dispensa de necessidade de ato de liberação para atividade econômica, a aprovação tácita, a análise de impacto regulatório e a vinculação das decisões administrativas. Além disso, esses normativos trazem princípios que melhoram a relação do empresário com o município, prevendo, por exemplo, a boa-fé do empresariado. 

Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas

A minuta da Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas propõe a criação de uma lei municipal que regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e cooperativas nas compras públicas realizadas pelo município.

A proposta visa incentivar a participação desses empreendedores locais nas licitações municipais, promovendo o desenvolvimento econômico regional, a geração de empregos e o fortalecimento da economia local.

Lei Municipal de Atração de Investimentos 

Essa lei municipal visa atrair investimentos por meio da concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que se estabeleçam ou ampliem suas operações no município, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico local, gerar empregos e melhorar as cadeias de comércio.

Os incentivos incluem isenções de IPTU, ITBI e ISSQN, entre outros benefícios, condicionados ao cumprimento de compromissos quantificáveis de investimento, geração de empregos e desenvolvimento tecnológico. Esses incentivos são regulados por um protocolo de intenções firmado entre o município e a empresa beneficiária, estabelecendo prazos e condições para o cumprimento dos compromissos.

Código de Obras

A minuta modelo de Código de Obras e Edificações foi criada com o objetivo de oferecer aos municípios mineiros um instrumento normativo atualizado, que permita a regulamentação e o ordenamento das edificações de maneira clara e objetiva. O documento estabelece diretrizes que garantem segurança, acessibilidade e qualidade de vida, ao mesmo tempo em que promove a simplificação dos processos administrativos, reduzindo a burocracia e facilitando sua aplicação pelos gestores públicos e profissionais do setor da construção civil.

Tal esforço considera a evolução urbanística da cidade, marcada por um aumento significativo das demandas e por mudanças nos padrões construtivos, que exigem a atualização das normas, especialmente em relação ao atuais Códigos de Obras, cuja adequação é imprescindível diante da modernização e digitalização dos processos.