O Governo de Minas Gerais – por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – amplia a transparência de suas ações, e nesse caso específico, traz todas as informações relativas ao Serviço de Distribuição de Gás Canalizado em Minas Gerais.
A ideia é deixar o público consumidor devidamente informado sobre a distribuição do gás canalizado, cuja responsabilidade no estado é da Gasmig – Companhia de Gás de Minas Gerais. A SEDECTES disponibiliza as informações sobre as tarifas e todas as resoluções pertinentes ao assunto, inclusive, os reajustes trimestrais, a revisão tarifária, o mercado livre de gás e o contrato de concessão.
A atividade reguladora do Estado é fundamental para garantir a qualidade da infraestrutura de serviços públicos. Atualmente, há grande consenso de que o mercado nem sempre funciona da forma mais eficiente, e que nessas situações o Estado deve atuar com suas instituições reguladoras que dirimem as falhas de mercado, trabalhando pelo bem-estar da sociedade.
Atualmente, a SEDECTES homologa as tarifas da concessionária do serviço de gás canalizado com periodicidade trimestral, no caso dos segmentos Industrial, Uso Geral, GNV, GNC/GNL e Cogeração, e anual, para os segmentos Pequeno Cliente e Residencial.
A SEDECTES também é responsável pela criação e alteração dos segmentos tarifários de gás canalizado, pela fiscalização contábil-financeira do serviço, pela revisão tarifária periódica da Gasmig e pela regulação do mercado livre de gás canalizado do estado.
Para conhecer melhor essa realidade, basta visualizar as principais informações abaixo.
Caso precise tirar dúvidas, entre em contato com o Fale Conosco.
Arquivo | Tamanho | Formato | Data Atualização |
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Tarifa Vigente Novembro 2019 | 157 kb | ![]() |
01/11/2019 |
Arquivo | Tamanho | Formato | Data Atualização |
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Margens Vigentes Novembro 2019 | 161 kb | ![]() |
01/11/2019 |
Arquivo | Tamanho | Formato | Data Atualização |
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Nota Técnica SPMEL n.º 02/2019 – Novo Desenho Tarifário e Compensação Financeira | 275 kb | ![]() |
01/02/2019 |
Nota Técnica SPMEL n.º 01/2019 – Outorga Compensatória | 374 kb | ![]() |
01/01/2019 |
3ª Consulta Pública – Receita Requerida | 13,90 mb | ![]() |
01/01/2019 |
2ª Consulta Pública - Metodologia de Revisão Tarifária | 13,50 mb | ![]() |
01/05/2017 |
1ª Consulta Pública - Taxa de custo de capital | 6,37 mb | ![]() |
01/05/2017 |
Arquivo | Tamanho | Formato | Data Atualização |
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Termo Aditivo 3 | 1,93 mb | ![]() |
23/10/2019 |
Termo Aditivo 2 | 1,93 mb | ![]() |
06/06/2017 |
Termo Aditivo 1 | 1,78 mb | ![]() |
06/06/2017 |
Contrato de Concessão e distribuição de gás | 4,40 mb | ![]() |
06/06/2017 |
Arquivo | Tamanho | Formato | Data Atualização |
---|---|---|---|
Comercializador | 142 kb | ![]() |
17/12/2013 |
Consumidor Livre | 177 kb | ![]() |
17/12/2013 |
Resolução 8, 2015 | 45 kb | ![]() |
30/06/2015 |
Arquivo | Tamanho | Formato | Data Atualização |
---|---|---|---|
Anexo IV consumidores livres e comercializadores autorizados | 166 kb | ![]() |
28/09/2015 |
Arquivo | Tamanho | Formato | Data Atualização |
---|---|---|---|
Resolução SEDE 21, 2019 | 4,77 mb | ![]() |
01/11/2019 |
Resolução SEDECTES 57, 2016 | 59 kb | ![]() |
22/11/2016 |
Resolução 16, 2013 | 110 kb | ![]() |
02/12/2013 |
Arquivo | Tamanho | Formato | Data Atualização |
---|---|---|---|
Resolução SEDE 21, 2019 | 4,77 mb | ![]() |
01/11/2019 |
Resolução SEDECTES 005, 2019 | 241 kb | ![]() |
01/02/2019 |
Resolução SEDECTES 074, 2018 | 240 kb | ![]() |
01/11/2018 |
Resolução SEDECTES 057, 2018 | 176 kb | ![]() |
01/08/2018 |
Resolução SEDECTES 06, 2017 | 176 kb | ![]() |
06/11/2017 |
Resolução SEDECTES 67, 2017 | 176 kb | ![]() |
06/11/2017 |
Resolução SEDECTES 48, 2017 | 91 kb | ![]() |
04/08/2017 |
Resolução SEDECTES 36, 2017 | 104 kb | ![]() |
04/08/2017 |
Resolução SEDECTES 9, 2017 | 182 kb | ![]() |
25/01/2017 |
Resolução SEDECTES 53, 2016 | 202 kb | ![]() |
31/10/2016 |
Resolução 10, 2016 | 120 kb | ![]() |
26/07/2016 |
Resolução 3, 2016 | 121 kb | ![]() |
29/04/2016 |
Resolução 2, 2016 | 142 kb | ![]() |
27/01/2016 |
Resolução 17, 2015 | 122 kb | ![]() |
04/11/2015 |
Resolução 13, 2015 | 100 kb | ![]() |
30/07/2015 |
Resolução 7, 2015 | 58 kb | ![]() |
23/06/2015 |
Resolução 2, 2015 | 58 kb | ![]() |
19/02/2015 |
Resolução 21, 2014 | 58 kb | ![]() |
19/11/2014 |
Resolução 14, 2014 | 58 kb | ![]() |
13/08/2014 |
Resolução 11, 2014 | 61 kb | ![]() |
27/05/2014 |
Resolução 14, 2013 | 61 kb | ![]() |
26/11/2013 |
Resolução 1, 2013 | 61 kb | ![]() |
18/01/2013 |
Resolução 15, 2012 | 56 kb | ![]() |
04/07/2012 |
Resolução 14, 2012 | 55 kb | ![]() |
04/07/2012 |
Resolução 13, 2012 | 59 kb | ![]() |
04/07/2012 |
Resolução 8, 2012 | 59 kb | ![]() |
17/04/2012 |
Resolução 1, 2012 | 59 kb | ![]() |
05/01/2012 |
Resolução 11, 2011 | 135 kb | ![]() |
01/10/2011 |
Resolução 05, 2011 | 135 kb | ![]() |
31/03/2011 |
Resolução 33, 2010 | 129 kb | ![]() |
28/12/2010 |
Resolução 18, 2010 | 129 kb | ![]() |
01/12/2010 |
Resolução 9, 2010 | 129 kb | ![]() |
06/04/2010 |
Resolução 51, 2009 | 131 kb | ![]() |
23/12/2009 |
Resolução 39, 2009 | 131 kb | ![]() |
29/09/2009 |
Resolução 33, 2009 | 129 kb | ![]() |
29/09/2009 |
Resolução 36, 2008 | 141 kb | ![]() |
22/12/2008 |
Resolução 26, 2008 | 142 kb | ![]() |
07/10/2008 |
Resolução 09, 2008 | 134 kb | ![]() |
31/03/2008 |