Autorização para atividade de comercialização de gás canalizado no âmbito do Mercado Livre de Minas Gerais emitida por meio de ato administrativo pelo poder Executivo. É competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, regular e fiscalizar a distribuição e comercialização do gás canalizado, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo. O interessado em ser comercializador de gás no Estado de Minas Gerais deverá possuir autorização para a atividade de comercialização junto ao Regulador.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa jurídica com interesse em se tornar autorizada a vender gás ao consumidor livre na área de concessão.

Órgão responsável 

Diretoria de Energia - DIEN (unidade da Sede).

Etapas para realização deste serviço

A autorização para atividade de comercialização de gás canalizado no Estado de Minas Gerais deverá ser requisitada perante a DIEN, por intermédio de requerimento que atenda as exigências do artigo 3º, §3º, da Resolução SEDE nº. 18/2013.

Canais de Prestação

Site: www.desenvolvimento.mg.gov.br

Telefone: (31) 3916-7485

E-mail: dien@desenvolvimento.mg.gov.br

Formulário de Solicitação: https://forms.gle/AA3rLSRixvH8n5kX8

Quanto tempo leva?

Para análise na DIEN/SEDE - 4 dias úteis.

Após análise inicial na DIEN/SEDE, haverá trâmite por outras áreas nas quais não há tempo definido para conclusão, a depender do processo.