LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/físicas (dentro e fora do país). Ela visa proteger direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.

A lei traz parâmetros para que o tratamento de dados ocorra sem infringir sua privacidade e proteção. Estabelece também regras de atuação para o Poder Público e o setor privado. Na prática, isso significa que o governo e as empresas terão que garantir mais segurança aos dados pessoais (informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável).

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi criada pela Medida Provisória n. 869/18, convertida na Lei nº 13.853/2019, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018), e passou a funcionar efetivamente com a nomeação de seu primeiro Diretor-Presidente, em 05 de novembro de 2020.

A ANPD é órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República. Possui autonomia técnica e decisória, sendo responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, e por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação. 

Saiba mais sobre a ANPD no site: www.gov.br/anpd

Grupo de Trabalho sobre LGPD do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

O Grupo de Trabalho sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Estado, foi instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de 29 de julho de 2019.

O GT tem como objetivo por objetivo o estudo e o desenvolvimento de metodologia para aplicação da lei no âmbito do Governo Estadual.

Saiba mais sobre o GT da LGPD Estadual no site: www.lgpd.mg.gov.br

Grupo de Trabalho da LGPD na Sede

Com o objetivo de promover a implementação da Lei, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, foi criado um Grupo de Trabalho (GT), por meio da Resolução Sede Nº 01/2021, de 19 de janeiro de 2021.

Por meio de seus membros (conheça os membros nos arquivos abaixo), o GT vem realizando reuniões técnicas regularmente, para a elaboração de um Plano de Ação, e ainda realiza articulação técnica com especialistas de outros entes.

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com o Grupo de Trabalho da Sede pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Encarregada de Proteção de Dados da Sede

Nome: Ágata Moura Machado 
E-mail para orientações e esclarecimentos de dúvidas: encarregada.lgpd@desenvolvimento.mg.gov.br

Correspondência: Rodovia Papa João Paulo II, 4001. Edifício Gerais - 8º andar (ala par) - Cidade Administrativa de Minas Gerais. Serra Verde

Para mais informações, acesse também o site https://lgpd.mg.gov.br/

Perguntas frequentes - Lei Geral de Proteção de Dados