O que é

Consiste no procedimento para o Registro e Credenciamento das Fundações de Apoio na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede, conforme  disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 22.929 de 2018

Quem deve utilizar este serviço / Quando se aplica

As Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação públicas estaduais e privadas, localizadas em Minas Gerais (ICTMG), deverão requerer registro e o credenciamento das fundações de apoio para fins de recebimento e gestão de recursos estaduais.

Validade 

O registro e credenciamento será válido para cada relação entre ICTMG e fundação de apoio por quatro anos.

Órgão responsável

Grupo de Apoio Técnico em Minas Gerais – GATMG da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Etapas para realização desse serviço

Os requerimentos e documentos, conforme especificado na Resolução SEDE 19/2022, deverão ser enviados pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, à unidade SEDE/GATMG, e serão analisados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da data de tramitação.

A) Instituições Públicas Estaduais

O passo a passo para a operacionalização deste expediente ao GATMG e detalhamento da documentação necessária pode ser consultado dentro do sistema por meio da Base de Conhecimento do processo “Implementação de Políticas de Ciência e Tecnologia: Fomento de Pesquisa ou por meio da busca direta ao procedimento, na aba “Base de Conhecimento".

B) Instituições Privadas (consulte, abaixo, o manual disponível para download) 

Legislação:

• Lei 17.348, de 17 de janeiro de 2008;
• Lei 22.929, de 12 de janeiro de 2018;
• Decreto Estadual 47.442, de 04 de julho de 2018;
• Decreto Estadual 47.512, de 15 de outubro de 2018;
• Resolução SEDE nº 19, de 13 de abril de 2022;

Instituições Credenciadas: clique aqui.

Dúvidas:

Entre em contato pelo endereço gatmg@desenvolvimento.mg.gov.br