A Regularização Fundiária de Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais é uma das atribuições do Estado de Minas Gerais e se dá por meio de titulação coletiva de caráter gratuita, inalienável, indivisível e por prazo indeterminado.

Os povos e comunidades tradicionais são grupos com identidade, história, memórias e territórios próprios. Dentre esses elementos, os territórios tradicionais são fundamentais para a reprodução social, cultural e econômica desses grupos. Isto se dá porque cada povo e comunidade desenvolve uma estrutura ecológica, com formas de uso e ocupação específicas de seu território e dos recursos nele existentes.

A política estadual para o desenvolvimento sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais está previsto na Lei Estadual n° 21.147/2014, sendo regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.289/2017, que estabelece os procedimentos administrativos para a regularização fundiária e titulação coletiva dos povos e comunidades tradicionais no Estado de Minas Gerais.