O arcabouço legal que prevê a Liberdade Econômica em Minas Gerais é robusto e teve seu início em 2019, com o Decreto nº 47.776, que institui o Programa Estadual de Desburocratização - Minas Livre Para Crescer. 

No ano seguinte, em 2020, foi publicado o Decreto nº 48.036, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Posteriormente, foi aprovada a Lei Estadual nº 23.959, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e, atualmente, dispomos da Resolução n° 03, de 06 de abril de 2024, que define atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.