O arcabouço legal que prevê a Liberdade Econômica em Minas Gerais é robusto e teve seu início em 2019, com o Decreto nº 47.776, de 04 de dezembro de 2019, que institui o Programa Estadual de Desburocratização - Minas Livre Para Crescer (MLPC).

Em 2020, essa diretriz foi reforçada com a publicação do Decreto nº 48.036, de 10 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como a Lei de Liberdade Econômica.

Posteriormente, em 2021, foi sancionada Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, consolidando princípios e garantias voltados à livre iniciativa e à desburocratização.

Atualmente, Minas Gerais avançou ainda mais nessa agenda com a publicação do Novo Decreto de Liberdade Econômica, Decreto Estadual nº 49.013, de 03 de abril de 2025, que revogou o Decreto nº 48.036, de 10 de setembro de 2020, atualizando as diretrizes administrativas relacionadas à liberdade econômica. Na mesma data, a Resolução nº 4, de 03 de abril de 2025, alterou a Resolução n° 03, de 06 de abril de 2024, que define atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Esse conjunto de normativos demonstra o compromisso contínuo do Estado de Minas Gerais com a promoção de um ambiente regulatório mais eficiente, previsível e favorável ao empreendedorismo.