O Minas Livre Para Crescer preparou um pacote de medidas para desburocratizar os municípios de Minas Gerais. Tratam-se de decretos e projetos de lei que implementam no arcabouço jurídico municipal regras mais favoráveis ao empreendedorismo, atração de investimentos e geração de emprego e renda. 

Todos os normativos estão disponíveis e podem ser utilizados por qualquer município independentemente de seu porte, localização ou vocação produtiva. 

Ainda, a equipe do programa preparou orientações para auxiliar os municípios a implementar serviços geralmente associados ao ente estadual na esfera municipal. 

São os normativos: 

Decreto/Lei de Liberdade Econômica 

O decreto e o projeto de lei de liberdade econômica instituem no município importantes institutos de desburocratização, como a dispensa de necessidade de ato de liberação para atividade econômica, a aprovação tácita, a análise de impacto regulatório e a vinculação das decisões administrativas. Além disso, esses normativos trazem princípios que melhoram a relação do empresário com o município, prevendo, por exemplo, a boa fé do empresariado. 

Código Municipal de Defesa do Empreendedor 

O Código de Defesa do Empreendedor tem como objetivo principal promover a livre iniciativa e regular a atuação do município como agente normativo. Uma das principais características do código é a promoção da liberdade econômica, baseada nos princípios de presunção de boa-fé e intervenção mínima do poder público. Isso significa que o município privilegia a transparência e reduz a burocracia administrativa. 

Além disso, o código propõe a simplificação dos processos administrativos, garantindo maior eficiência na gestão pública e na fiscalização das atividades econômicas. Ao reduzir a complexidade dos procedimentos, busca-se fomentar o ambiente empreendedor na cidade, promovendo o desenvolvimento econômico local de forma sustentável e equilibrada. 

Lei Municipal de Atração de Investimentos 

Essa lei municipal visa atrair investimentos por meio da concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que se estabeleçam ou ampliem suas operações no município, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico local, gerar empregos e melhorar as cadeias de comércio. 

Os incentivos incluem isenções de IPTU, ITBI e ISSQN, entre outros benefícios, condicionados ao cumprimento de compromissos quantificáveis de investimento, geração de empregos e desenvolvimento tecnológico. Esses incentivos são regulados por um protocolo de intenções firmado entre o município e a empresa beneficiária, estabelecendo prazos e condições para o cumprimento dos compromissos.

Código de Obras

A minuta modelo de Código de Obras e Edificações foi criada com o objetivo de oferecer aos municípios mineiros um instrumento normativo atualizado, que permita a regulamentação e o ordenamento das edificações de maneira clara e objetiva. O documento estabelece diretrizes que garantem segurança, acessibilidade e qualidade de vida, ao mesmo tempo em que promove a simplificação dos processos administrativos, reduzindo a burocracia e facilitando sua aplicação pelos gestores públicos e profissionais do setor da construção civil.

Tal esforço considera a evolução urbanística da cidade, marcada por um aumento significativo das demandas e por mudanças nos padrões construtivos, que exigem a atualização das normas, especialmente em relação ao atuais Códigos de Obras, cuja adequação é imprescindível diante da modernização e digitalização dos processos.