Considerando o Contrato de Concessão do direito de exploração, no Estado de Minas Gerais, dos serviços de distribuição de gás canalizado a todo e qualquer consumidor e para toda e qualquer utilização ou finalidade, o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), amplia a transparência de suas ações e, nesse caso específico, traz todas as informações relativas ao Serviço de Distribuição de Gás Canalizado em Minas Gerais, concedido à Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig).

A Sede é responsável por homologar as tarifas da referida concessionária, cuja periodicidade é trimestral para os segmentos Industrial, Veicular (GNV), Gás Natural Comprimido e Liquefeito, Cogeração e Climatização. Para os segmentos Comercial e Industrial de Menor Consumo, Residencial Individual e Residencial Coletivo, a periodicidade da homologação é anual. Dentre as outras prerrogativas da SEDE estão a homologação ou alteração de segmentos tarifários de distribuição de gás canalizado, fiscalização contábil-financeira do serviço, revisões tarifárias quinquenais e regulação do mercado livre de gás.

A divulgação dos dados tem como objetivo deixar o público consumidor devidamente informado sobre a distribuição de gás canalizado em Minas Gerais. Para tanto, a Sede disponibilizará as informações sobre o contrato de concessão do serviço de distribuição de gás canalizado no estado, tarifas e margens vigentes, notas técnicas e relatórios de reajustes tarifários, revisões tarifárias quinquenais, informações sobre o mercado livre de gás, segmentos tarifários e resoluções relativas à atividade regulatória empreendida por esta Secretaria. Para acessá-las, clique aqui.

A atividade reguladora do estado é fundamental para garantir a qualidade da infraestrutura de serviços públicos, bem como o equilíbrio econômico-financeiro do setor de distribuição de gás canalizado em Minas Gerais. É sabido que o mercado nem sempre funciona de forma eficiente, portanto, a atividade estatal, em conjunto com instituições reguladoras, visa dirimir falhas de mercado para promover o aumento de bem-estar da sociedade.