Vinculação das Decisões Administrativas / Uniformização de Entendimento

O Programa Minas Livre para Crescer está empenhado na implementação desse instrumento com o objetivo de uniformizar as decisões dos órgãos da Administração Pública. A iniciativa busca promover estabilidade, segurança jurídica e coerência normativa no âmbito do Estado.

A Vinculação das Decisões Administrativas se apresenta como um mecanismo orientador que limita a multiplicidade de interpretações dentro da administração pública, contribuindo para um ordenamento jurídico-administrativo mais estável e previsível.

Dessa forma, ao analisarem casos concretos, os órgãos e entidades públicas devem observar um padrão decisório baseado em precedentes, adotando os mesmos critérios de interpretação utilizados em decisões anteriores semelhantes.

Em outras palavras, decisões passadas passam a orientar e vincular decisões futuras, assegurando coerência, previsibilidade e confiança no processo administrativo. 

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