Sobre o Programa
O Minas Livre Para Crescer – MLPC, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.776, de 04 de dezembro de 2019, e coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), é uma iniciativa estratégica do poder executivo estadual com a finalidade de adotar medidas para desburocratização, simplificação e garantia da livre iniciativa, reduzindo assim, a interferência estatal na atividade empresarial e agilizando a solução dos casos em que essa interferência se fizer necessária.
Para alcançar essa finalidade, o MLPC possui três eixos de atuação, sendo eles:
1º - Aplicação da Legislação de Liberdade Econômica nos órgãos estaduais;
2º - Desburocratização, revisão e revogação de normas e procedimentos que afetam o mercado, e;
3º - Apoio aos municípios na regulamentação e aplicação de ações com foco na melhoria do ambiente de negócios.
Como diretriz do programa, a participação da sociedade é fundamental para aprimorar os dois primeiros eixos apresentados e alcançar resultados efetivos. Pensando nisso, o Minas Livre Para Crescer, em parceria com a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), criou um canal exclusivo de atendimento, o Simplifique – Minas Livre Para Crescer.
Esse canal é destinado a empresários, produtores rurais, consumidores, entidades empresariais, cidadãos e demais interessados, que poderão contribuir com sugestões relacionadas a melhorias normativas e relatar situações divergentes em fiscalizações. Sendo que as demandas recebidas são divididas em duas temáticas:
1.Proposições
Para os casos em que são propostas mudanças que visem à revisão regulatória, desburocratização, simplificação e garantia da livre iniciativa, de modo a facilitar o ambiente de negócios no âmbito do Estado de Minas Gerais. O interessado poderá propor ao MLPC demandas referentes à criação, alteração, revogação de atos normativos como Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções Normativas e outros tipos de normas, no âmbito do poder executivo estadual, que regulamentam o setor produtivo e que representam eventuais entraves à atividade econômica.
Além disso, as propostas podem sugerir mudanças nos procedimentos e processos dos órgãos e entidades públicas estaduais, visando a otimização e a simplificação dos serviços públicos prestados pelo Estado.
Dessa forma, o Minas Livre Para Crescer analisará a proposta enviada, com o objetivo de contribuir com o proponente e, posteriormente, encaminhá-la ao órgão estadual responsável pela temática. Esse órgão seguirá um fluxo de trabalho com prazos e padrões de resposta definidos pelo Decreto Estadual nº 49.013, de 3 de abril de 2025.
O MLPC acompanhará todo o processo, desde a recepção da proposta até a conclusão da análise. Nos casos em que a proposição for aceita, o programa seguirá acompanhando até sua efetiva implementação, mantendo o proponente informado em todas as etapas.
2. Uniformização do Entendimento
A uniformização de entendimento revela-se como um instrumento norteador capaz de restringir a variedade de entendimentos da administração pública, conferindo estabilidade ao ordenamento jurídico- administrativo. Assim, ao analisar um caso concreto, os órgãos e demais entidades públicas devem seguir um padrão, um histórico de decisões anteriores, de modo que ao tomarem uma decisão, que essa seja feita seguindo os mesmos critérios de interpretação adotados em decisões anteriores semelhantes. Em outras palavras, decisões passadas servem como precedente para decisões futuras, vinculando-se umas às outras por dever de coerência.
Dessa forma, caso o interessado identifique decisões administrativas conflitantes relacionadas a atos de liberação da atividade econômica ou à fiscalização, poderá registrar sua solicitação, apresentando o caso concreto, a decisão anterior utilizada como referência, a divergência identificada e os elementos de prova pertinentes.
Assim como nas proposições, o MLPC acompanhará todo o processo de análise da solicitação, atuando de forma colaborativa com o proponente e, posteriormente, encaminhando o caso ao órgão estadual competente. A tramitação seguirá o fluxo de trabalho com prazos definidos pelo Decreto Estadual nº 49.013, de 3 de abril de 2025.
Pelo Canal Simplifique – Minas Livre para Crescer, é possível cadastrar proposições normativas ou solicitar a uniformização de entendimentos, conforme as frentes de atuação do programa, contribuindo para a melhoria contínua do ambiente de negócios no Estado.
Clique aqui para acessar o Canal Simplifique – Minas Livre Para Crescer e envie sua solicitação.
Para mais informações sobre o programa, visite: Canal Simplifique - Minas Livre Para Crescer, ou entre em contato pelo e-mail: minas.livre@desenvolvimento.mg.gov.br
