Os Municípios Livres são aqueles que aderiram ao programa Minas Livre Para Crescer e que passam a ter assistência técnica quanto aos Direitos de Liberdade Econômica, fechando, assim, o ciclo legal dos entes federativos (União, Estados e Municípios).
Entre os resultados podemos citar a melhoria do ambiente de negócios, aumento de competitividade dos empreendimentos mineiros, atração de novos investimentos, racionalização e otimização da atividade do governo municipal.
Atualmente, o programa já conta com quase 400 municípios com legislação pró-liberdade econômica, impactando mais de 10 milhões de mineiros e mais de R$ 350 bilhões do PIB do Estado.
Entre em contato com a nossa equipe técnica para agendar uma reunião de apresentação do programa e/ou esclarecimento de dúvidas através do e-mail minaslivreparacrescer@gmail.com ou do Whatsapp (31) 98235-3206.
Por meio do preenchimento da Matriz de Procedimentos, é possível apontar os obstáculos que prejudicam o desenvolvimento pleno dos negócios, assim como soluções e, quando houver, exemplos referenciais. Desta forma, há a identificação das normas e procedimentos que podem ser aperfeiçoados pelo Poder Executivo Estadual.
Tem sugestões em relação a alguma norma aplicada ou a condicionantes em relação ao seu empreendimento? Manifeste-se, dê exemplos de outras legislações já existentes em outros Estados, e escreva a sua sugestão de melhoria. Iremos direcioná-la ao órgão competente através da Matriz de Procedimentos.
Faça download da Matriz de Procedimentos na aba Arquivos, preencha-a e envie para o email minas.livre@desenvolvimento.mg.gov.br. Aguardamos sua participação!
Arquivo | Tamanho | Formato | Data Atualização |
---|---|---|---|
701 atividades econômicas com dispensa de alvará - Nível de Risco I | 80915 kb | xlsx | 27/12/2023 |
Minuta - Decreto | 22291 kb | docx | 27/12/2023 |
Minuta - Projeto de Lei | 22498 kb | docx | 27/12/2023 |
Minuta - Projeto de Lei | 22498 kb | docx | 06/06/2024 |
Minuta - Decreto | 22291 kb | docx | 06/06/2024 |
701 Atividades de Baixo Risco | 80915 kb | xlsx | 06/06/2024 |
Minuta de Projeto de Lei de Liberdade Econômica | 25795 kb | docx | 09/08/2024 |
Minuta de Decreto de Liberdade Econômica | 24799 kb | docx | 09/08/2024 |
Resolução nº3 CGSIM contendo a lista das 730 atividades dispensadas de alvará em Minas Gerais | 488374 kb | 09/08/2024 |