O Programa Estadual de Desburocratização - Minas Livre Para Crescer tem como objetivo tornar Minas Gerais o Estado mais livre para se empreender do Brasil. O programa possui três eixos de atuação:
A regulamentação da Aprovação Tácita por parte dos órgãos possibilita que autorizações e liberações de atividades que dependem do aval do Poder Público tenham tempo de resposta previamente definido, garantindo maior segurança e celeridade processual para o empreendedor. Caso a resposta não seja manifestada dentro do prazo legal, entende-se como aprovada.
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um instrumento utilizado pelos órgãos, previamente à definição de um ato normativo, com a finalidade de verificar seus prováveis efeitos frente ao público a que se destina e a razoabilidade do impacto pretendido, subsidiando a tomada de decisão quanto à real necessidade de se submeter a sociedade ao respectivo procedimento.
O Programa Minas Livre Para Crescer está trabalhando para implementar o referido instrumento, a fim de uniformizar as decisões dos órgãos da Administração Pública, criando estabilidade, segurança jurídica e regras uniformes no âmbito do Estado.
As atividades econômicas são classificadas de acordo com seu potencial danoso em três níveis: baixo risco, médio risco e alto risco. Com a introdução dos institutos de liberdade econômica, aquelas atividades classificadas como de baixo risco são dispensadas da necessidade de quaisquer atos públicos de liberação, como, por exemplo, o alvará, tornando o processo de formalização das empresas mais rápido e barato para o empreendedor. Hoje, são 730 atividades classificadas como de baixo risco, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Desde o início do programa, quase 2 mil normativos desatualizados, desnecessários ou de impacto negativo no ambiente econômico foram revogados em âmbito estadual. O programa faz um esforço contínuo para identificar e remover normas que não beneficiam o cidadão mineiro, causando burocracia e complexidade no arcabouço legal. Extinguir a rigidez das regras desnecessárias e prejudiciais ao empreendedor, é um passo importante rumo à liberdade econômica.
Empresários, produtores rurais, consumidores, entidades empresariais e a sociedade em geral podem e devem identificar os obstáculos que dificultam o pleno desenvolvimento dos negócios, assim como sugerir soluções e, sempre que possível, apresentar exemplos de boas práticas. Dessa forma, será possível identificar as normas e procedimentos que podem ser aprimorados pelo Poder Executivo Estadual. Até o momento, são mais de 250 proposições recebidas, com mais de 75% convertidas em melhorias para os mineiros.
Você tem sugestões sobre alguma norma aplicada ou condicionantes relacionadas ao seu empreendimento? Manifeste-se! Compartilhe exemplos de legislações já existentes em outros estados e escreva sua proposta de melhoria. Sua sugestão será encaminhada ao órgão competente, recebendo o auxílio da equipe técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para convertê-la em melhoria, caso seja adequada às diretrizes do programa.
Envie um e-mail para: minas.livre@desenvolvimento.mg.gov.br. Aguardamos sua participação!
O Minas Livre Para Crescer oferece suporte integral às prefeituras mineiras na implementação da Lei da Liberdade Econômica, simplificando processos e reduzindo a burocracia. Ao aderir ao programa, por meio da edição de decreto ou lei de liberdade econômica, os municípios contam com capacitação de servidores, desenvolvimento de planos de ação personalizados e acesso a modelos de leis e decretos respaldados nas melhores práticas de redução de burocracia existentes.
Com mais de 460 municípios mineiros já aderidos, os resultados são evidentes: aumento da geração de empregos, atração de investimentos e melhoria na relação entre o setor privado e público. Se você é gestor municipal e busca um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo para sua cidade, o Minas Livre Para Crescer está à disposição para ajudar. Entre em contato conosco e faça parte do programa:
Envie um e-mail para: minas.livre@desenvolvimento.mg.gov.br. Aguardamos sua participação!
