Esta seção reúne informações de interesse coletivo ou geral relativas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, disponibilizadas de forma proativa, em cumprimento ao princípio da transparência ativa previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e demais e na legislação estadual aplicável.
No menu Transparência, o cidadão pode acessar informações sobre a estrutura organizacional, programas e ações, execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, convênios, transferências de recursos, patrimônio, pessoal, dados abertos, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), informações classificadas e desclassificadas, além de outros conteúdos exigidos pela legislação e de temas específicos relacionados à atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
O objetivo desta seção é ampliar a transparência da gestão pública, facilitar o acesso às informações governamentais e fortalecer o controle social, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a atuação da Administração Pública.
Para obter mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), incluindo orientações sobre seu funcionamento, formas de atendimento, localização e canais de contato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
No Estado de Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são registrados por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação e-SIC, que permite ao cidadão solicitar informações, acompanhar o andamento de seus pedidos e interpor recursos, quando necessário.
Além do atendimento eletrônico, os pedidos de acesso à informação também podem ser realizados pelo telefone 155 (ligação gratuita) ou presencialmente em qualquer unidade da UAI – Unidade de Atendimento Integrado.
Para consultar dados estatísticos sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação, como a quantidade de pedidos recebidos, respondidos, indeferidos e demais indicadores de atendimento, acesse os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico disponibiliza, a seguir, as informações de contato do responsável pelo monitoramento dos pedidos de acesso à informação no âmbito da instituição.
Responsável pelo monitoramento dos pedidos de acesso à informação
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico informa que, até 01/07/2026, não possui informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservado, secreto e ultrassecreto, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Para consultar a relação completa das informações classificadas e desclassificadas no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal do e-SIC.
RELATÓRIO DE GESTÃO
Nesta seção são disponibilizados os documentos e as informações referentes à prestação de contas anual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em atendimento às normas e às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O objetivo é assegurar a transparência da gestão pública e possibilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
Prestação de contas anual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Exercício Financeiro de 2022)
Prestação de contas anual do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano (Exercício Financeiro de 2022)
PROGRAMAS E AÇÕES
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os programas, ações e metas sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, conforme previstos no planejamento governamental vigente, bem como os principais instrumentos de planejamento e orçamento do Estado de Minas Gerais: o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para consultar os programas e ações do Governo do Estado de Minas Gerais, incluindo aqueles executados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, acesse a Programas e Ações.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG):
É o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo. Com vigência de quatro anos, estabelece os programas, ações, objetivos, indicadores, metas físicas e recursos orçamentários que orientarão a atuação do Estado durante esse período.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Define as prioridades e metas da Administração Pública para o exercício seguinte, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as metas fiscais e estabelece as diretrizes para a execução da política orçamentária.
Lei Orçamentária Anual (LOA):
Estima as receitas e fixa as despesas do Estado para cada exercício financeiro, detalhando os recursos destinados à execução dos programas e ações previstos no PPAG, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela LDO.
Para consultar a íntegra do PPAG, da LDO, da LOA e demais documentos relacionados ao planejamento e ao orçamento estadual, acesse a seção Legislações Orçamentárias.
OBRAS PÚBLICAS
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre as obras públicas executadas peloa Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, promovendo maior transparência quanto aos investimentos realizados e ao acompanhamento da execução das obras públicas.
A consulta às obras públicas é realizada por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, onde é possível acessar informações sobre as obras executadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo aquelas sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
Para consultar o detalhamento das obras públicas, acesse a Consulta de Obras.
DESPESAS E RECEITAS
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a execução orçamentária e financeira da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, abrangendo dados relativos às receitas e às despesas públicas, em conformidade com a legislação de transparência e responsabilidade fiscal.
Despesa pública:
A consulta às despesas públicas é realizada por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, onde é possível acessar informações sobre a execução das despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Receita pública:
A consulta às receitas públicas é realizada por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, onde é possível acessar informações sobre a arrecadação de receitas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo aquelas arrecadadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, quando houver.
CRONOLOGIA DE PAGAMENTO
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a ordem cronológica de pagamentos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em conformidade com a legislação vigente. Também são divulgadas as justificativas para eventuais alterações na ordem cronológica, quando aplicáveis, promovendo maior transparência sobre a execução das despesas públicas.
A consulta à ordem cronológica de pagamentos é realizada por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, onde é possível acessar a relação dos pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como as justificativas para eventual quebra da ordem cronológica.
DESPESAS COM PUBLICIDADE
Acesse as informações sobre as despesas com publicidade realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em atendimento ao Decreto Estadual nº 48.940/2024
Gasto Trimestral de Publicidade
COMPRAS E CONTRATOS
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os processos de compras realizados pelo Estado para a aquisição de bens e a contratação de serviços, bem como sobre os contratos firmados entre o Estado e terceiros.
Consulte os processos de compras concluídos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico na página de Consulta de Licitações.
Para acompanhar os procedimentos licitatórios em andamento na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, acesse a página de Consultas do Portal de Compras
Caso seja fornecedor ou tenha interesse em contratar com a Administração Pública Estadual, acesse o Portal CAGEF para emitir ou solicitar o Certificado de Regularidade e consultar o CAFIMP (Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual).
FISCAIS DE CONTRATO
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os fiscais responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em atendimento aos princípios da transparência e da publicidade.
A consulta aos fiscais de contratos é realizada por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, onde é possível acessar a relação dos fiscais designados para os contratos vigentes e para aqueles encerrados nos últimos três anos.
Acesse a Consulta de Fiscais de Contratos
CONVÊNIOS, REPASSES E TRANSFERÊNCIAS
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre as transferências voluntárias de recursos realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico por meio de convênios de saída, termos de colaboração, termos de fomento, termos de parceria, resoluções, acordos e demais instrumentos congêneres, celebrados com órgãos e entidades públicas ou com organizações da sociedade civil, na forma da legislação vigente.
A consulta aos Convênios e Parcerias de Saída de Recursos é realizada por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, onde é possível acessar informações sobre os instrumentos celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo aqueles firmados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Acesse a Consulta de Convênios de Saída de Recursos.
As informações referentes aos Termos de Concessão celebrados no âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP) podem ser consultadas no Portal de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais.
Acesse a consulta de Termos de Concessão – PPP.
ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os Acordos de Cooperação Técnica, ajustes, acordos, termos de parceria, convênios e demais instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico que não envolvam transferência ou recebimento de recursos financeiros.
Esses instrumentos têm por finalidade estabelecer a cooperação entre órgãos e entidades públicas ou entre a Administração Pública e outras instituições, visando à execução conjunta de ações, projetos, atividades, intercâmbio de conhecimentos, compartilhamento de recursos humanos, tecnológicos ou materiais e ao fortalecimento de políticas públicas, sem a realização de repasses financeiros entre as partes.
A consulta aos Acordos de Cooperação Técnica é realizada por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, onde é possível acessar os instrumentos celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo aqueles firmados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Acesse a Consulta de Acordos de Cooperação Técnica.
CONVÊNIOS DE ENTRADA
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os recursos recebidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico por meio de convênios de entrada, portarias, acordos, ajustes, transferências especiais e demais instrumentos congêneres, celebrados com a União, municípios, organizações da sociedade civil e outros parceiros, destinados à execução de políticas públicas.
A consulta aos Convênios de Entrada de Recursos é realizada por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, onde é possível acessar informações sobre os instrumentos celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo aqueles firmados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Acesse a consulta de Convênios de Entrada de Recursos.
A consulta contempla os instrumentos registrados no SIGCON-Entrada e na Plataforma +Brasil, abrangendo convênios, portarias, termos de compromisso, acordos, ajustes, transferências especiais e outros instrumentos congêneres.
SERVIDORES
SERVIDORES PÚBLICOS
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, bem como sobre os aposentados cuja folha de pagamento é processada pelo órgão, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.
Para consultar as informações individualizadas sobre remuneração, acesse a Remuneração dos Servidores Públicos.
CONTRATADOS
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os empregados terceirizados que prestam serviços à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio de contratos administrativos firmados com empresas prestadoras de serviços.
Para consultar a relação de terceirizados, acesse a Consulta de Terceirizados.
ESTAGIÁRIOS
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os estagiários vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em conformidade com a legislação aplicável e as normas de transparência pública.
Para consultar a relação de estagiários, acesse a Consulta de Estagiários
CONCURSOS PÚBLICOS
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos e os processos seletivos promovidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, permitindo ao cidadão acompanhar os certames em andamento, os concursos realizados e os processos seletivos destinados ao provimento de cargos, empregos e funções públicas.
Concursos Públicos em Andamento A consulta aos Concursos Públicos em Andamento é realizada por meio do portal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), onde estão disponíveis os editais, cronogramas e demais informações dos certames conduzidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
Acesse a Consulta de Concursos Públicos em Andamento
Concursos Públicos Realizados
A consulta aos Concursos Públicos Realizados é realizada por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, onde é possível acessar informações sobre os concursos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo aqueles realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Acesse a Consulta de Concursos Públicos Realizados
Processos Seletivos
Acesse a Consulta de Processos Seletivos realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
DADOS ABERTOS
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os dados abertos do(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), em conformidade com a Política de Dados Abertos do Estado de Minas Gerais.
Dados abertos são informações públicas disponibilizadas em formato aberto, estruturado e legível por máquina, permitindo sua utilização, reutilização, compartilhamento e cruzamento com outras bases de dados por qualquer cidadão, instituição ou empresa.
O Estado de Minas Gerais disponibiliza suas bases de dados por meio do Portal de Dados Abertos (DadosMG), onde é possível acessar conjuntos de dados produzidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo aqueles disponibilizados pelo(a) (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE).
Acesse o Portal de Dados Abertos- DADOSMG.
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ENVIADOS PARA O TCE/MG
Nesta seção são disponibilizados os atos administrativos e os documentos relativos aos procedimentos licitatórios promovidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 23.569, de 13 de janeiro de 2020, garantindo maior transparência e acesso às informações sobre as contratações públicas.
Também são divulgados os atos relativos à dispensa e à inexigibilidade de licitação, aos procedimentos de contratação mediante Parceria Público-Privada (PPP), às concessões, permissões, convênios e demais instrumentos cuja publicação seja exigida pela legislação.
DOAÇÕES E COMODATOS
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico informa que não recebeu doações nem possui comodatos vigentes nos últimos três anos.
Data de atualização: 01/07/2026
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os mecanismos de participação social promovidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de fortalecer o diálogo entre a Administração Pública e a sociedade, ampliar a transparência e incentivar a participação cidadã na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas.
Conforme as competências e a atuação do órgão ou entidade, esta seção poderá contemplar informações sobre:
Para conhecer os Conselhos de Políticas Públicas do Estado de Minas Gerais, suas competências e formas de participação, acesse o Portal dos Conselhos participe da construção das políticas públicas estaduais.
BENS
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a frota ativa de veículos terrestres a serviço do Estado, incluindo dados sobre manutenções e abastecimentos, bem como sobre o patrimônio mobiliário estadual, abrangendo os bens móveis em uso e fora de uso. As consultas podem ser realizadas por órgão ou entidade.
Acesse a relação dos Bens Móveis do Estado de Minas Gerais.
Acesse as informações sobre a Frota do Estado de Minas Gerais.
PROCESSOS JUDICIALIZADOS
1. SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA., CNPJ 13.311.215/0001-75
Justificativa: despesa com recursos na fonte/procedência 10.1, no valor de R$ 238.564,83 (duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)- exercício de origem 2017, encontra-se em processo de judicialização, conforme processo SEI! 1080.01.0030394/2022-10 em posse da Advocacia Geral do Estado - AGE;
2. CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA., CNPJ 17.027.806/0001-76
Justificativa: despesas com recursos na fonte/procedência 10.1, no valor total de valor de R$ 553.899,88 (quinhentos e cinquenta e três mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) - exercício de origem 2018, encontra-se também em processo de judicialização, conforme processo SEI! 1080.01.0097528/2021-34 em posse da Advocacia Geral do Estado - AGE, inclusive com a sentença de 1ª instância já proferida.
