Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e demais legislações que tratam do assunto.
No Menu Transparência estão disponíveis as informações mínimas sobre serviços de informação ao cidadão, informações classificadas e desclassificadas, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações, pessoal e dados abertos, além de outros tópicos obrigatórios, mas específicos para determinados órgãos e entidades e tópicos opcionais, como a participação social.
Para maiores informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos.
As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai.
Para acessar aos relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.
Responsável pelo monitoramento: Assessoria de Comunicação Social
Telefone: (31) 3915-5028 | E-mail: comunicacao@desenvolvimento.mg.gov.br
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS
As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) não teve informações desclassificadas e/ou classificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) - atualizado em 09/08/2024.
Rol de Informações Classificadas
Rol de Informações Desclassificadas
PROGRAMAS E AÇÕES
Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico no ano de 2020, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.
Acesse os dados e informações acerca dos programas e ações vigentes no Estado de Minas Gerais, incluindo o da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção de receitas e despesas totais) para os próximos três anos.
Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.
Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.
Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.
DESPESAS E RECEITAS
Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.
Acesse as despesas estaduais, incluindo as da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
Acesse as receiras estaduais, incluindo as da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
COMPRAS E CONTRATOS
Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.
Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos Licitatórios em andamento na Sede.
Acesse os processos de compras concluídos pela Sede.
Consulte e emita o Certificado de Regularidade para Participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
CONVÊNIOS, REPASSES E TRANSFERÊNCIAS
Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.
Acesse os Convênios de Saída de Recursos e termos de colaboração e fomento realizados pelo Estado.
Acesse os Termos de Concessões – PPP realizados pelo Estado por meio de Parcerias Públicos Privadas.
SERVIDORES
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.
Acesse a Remuneração dos Servidores Públicos ativos, incluindo os da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
CONCURSOS PÚBLICOS
Nesta seção são disponibilizadas também informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Acesse os Concursos Públicos em Andamento, disponíveis na página da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Acesse os Concursos Realizados pelo próprio órgão/entidade.
DADOS ABERTOS
Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade.
O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza a sociedade as bases de dados em formato aberto, os quais podem ser utilizados, modificados e compartilhados.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Conheça os espaços existentes e as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico para fomentar o diálogo com a população e a participação social na construção das políticas públicas.
Acesse os Conselhos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Acesse as Consultas Públicas em andamento e encerradas, incluindo os da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Conheça os demais Conselhos de Políticas Públicas do Estado de Minas Gerais. Acesse o Portal dos Conselhos e faça parte da construção de políticas públicas de seu interesse!
CONVÊNIOS DE ENTRADA
Nesta seção são disponibilizadas informações referentes à transferência de recursos públicos para os órgão e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada.
Acesse os Convênios de Entrada, incluindo os da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
BENS
Nesta seção são disponibilizados dados da frota de veículos terrestres ativa que estão a serviço do Estado, incluindo informações sobre a manutenções e abastecimentos desses veículos e também informações sobre o patrimônio mobiliário do Estado, incluindo os bens que se encontram em uso ou não, podendo as consultas serem realizadas por órgão ou entidade.
Acesse a listagem dos Bens Móveis do Estado de Minas Gerais.
Acesse a Frota do Estado de Minas Gerais.
INVESTIMENTOS EM PUBLICIDADE
Nesta seção encontram-se relacionados todos os investimentos em publicidade realizados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. É possível o acesso discriminado a todas as campanhas de publicidade, bem como ao valor destinado a todos os fornecedores e veículos do Estado de Minas Gerais.
Publicação Despesas Publicidade TDCO 1220042 - 2º Trimestre 2021
Publicação Fornecedores TDCO SEDE - 1220042 - 2º Trimestre 2021
Publicação Despesas Publicidade TDCO 1220042 - 3º Trimestre 2021
Publicação Fornecedores TDCO SEDE - 1220042 - 3º Trimestre 2021
Publicação Despesas Publicidade TDCO 1220042 - 4º Trimestre 2021
Publicação Fornecedores TDCO SEDE - 1220042 - 4º Trimestre 2021
Publicação Despesas Publicidade TDCO 1220042 - 1º Trimestre 2022
Publicação Fornecedores TDCO SEDE 1220042 - 1º Trimestre 2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Considerando a Instrução Normativa nº 02/2022, publicada no Diário Oficial de Contas, de 19 dezembro de 2022, disponibilizamos os documentos da prestação de contas entregue ao Tribunal.
Prestação e contas anual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Prestação e contas anual do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano
PROCESSOS JUDICIALIZADOS
1. SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA., CNPJ 13.311.215/0001-75
Justificativa: despesa com recursos na fonte/procedência 10.1, no valor de R$ 238.564,83 (duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)- exercício de origem 2017, encontra-se em processo de judicialização, conforme processo SEI! 1080.01.0030394/2022-10 em posse da Advocacia Geral do Estado - AGE;
2. CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA., CNPJ 17.027.806/0001-76
Justificativa: despesas com recursos na fonte/procedência 10.1, no valor total de valor de R$ 553.899,88 (quinhentos e cinquenta e três mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) - exercício de origem 2018, encontra-se também em processo de judicialização, conforme processo SEI! 1080.01.0097528/2021-34 em posse da Advocacia Geral do Estado - AGE, inclusive com a sentença de 1ª instância já proferida.
