O Minas Reurb – Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial visa a regularização fundiária urbana até a efetiva entrega dos títulos de propriedades aos respectivos beneficiários.

Regularização fundiária urbana consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

O público alvo do Programa são as prefeituras e os próprios cidadãos.

Link para acessar o Estudo técnico de maturidade municipal – Reurb.

Para responder as perguntas 20 e 21 do formulário, seguir o modelo de planilha disponível no link.