O Governo de Minas Gerais abriu, nesta quinta-feira (5/8), a Consulta Pública n° 24/2021 referente à minuta do Contrato do Serviço de Distribuição a ser firmado entre Gasmig e consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores de gás. O documento possibilitará a aquisição de gás natural no mercado livre de Minas Gerais, mediante comum acordo com a concessionária.
A iniciativa está relacionada com o mercado livre de gás natural em Minas Gerais que teve sua legislação recentemente revisada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), na Consulta Pública nº 18/2020. Criado desde 2014, o mercado livre de gás natural em Minas Gerais é regulamentado pelas Resoluções Sede nº 17 e 18, de 9 de dezembro de 2013. Mais especificamente, a Resolução SEDE nº 17/2013 dispõe sobre as regras para a criação do Mercado Livre na área de concessão de gás natural do estado de Minas Gerais e as condições gerais de acesso à prestação do serviço de distribuição de gás canalizado ao consumidor livre, autoimportador e autoprodutor no estado.
Participação
O período da consulta pública é de 30 dias, iniciando-se às 8h desta quinta-feira (5/8) e finalizando às 23:59 do dia 5 de setembro de 2021. Neste período, a sociedade mineira pode enviar as sugestões de modificação da proposta de Contrato elaborado pela Gasmig e submetido à consulta pública pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).
Todas as informações podem ser encontradas nos sites http://www.consultapublica.mg.gov.br/ e no da própria Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.
As contribuições também poderão ser encaminhadas para o e-mail mlg@desenvolvimento.mg.gov.br, aos cuidados da Superintendência de Política Minerária, Energética e Logística, e deverão conter no assunto “Contribuição Consulta Pública n°24/2021”, o nome completo e o endereço do autor ou entidade.
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