O Guia Municipal da Liberdade Econômica foi desenvolvido pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), por meio do Programa Minas Livre Para Crescer, com o objetivo de viabilizar a implementação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica – Lei Federal nº 13.874/2019 e Lei Estadual nº 23.959/2021 – em cada um dos 853 municípios mineiros, transformando Minas Gerais no Estado mais livre para se empreender no Brasil! 

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