Os municípios livres são aqueles que já regulamentaram a lei de liberdade econômica, por meio de lei ou decreto municipal, e contam com o apoio e acompanhamento da Sede na implementação do normativo.
Atualmente, o programa já conta com quase 400 municípios com legislação pró-liberdade econômica, impactando mais de 10 milhões de mineiros e mais de R$ 350 bilhões do PIB do Estado.
QUEM GANHA COM A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA?
- Com a burocracia reduzida, as pessoas terão mais facilidade para realizar o sonho de ter o próprio negócio e a cidade terá um grande salto na atividade empreendedora.
- Com mais empresas atuando na cidade, mais empregos serão gerados e, com isso, teremos famílias mais prósperas e felizes.
- Com a atividade econômica crescendo, a prefeitura pode ter uma maior saúde financeira e terá menos gastos com situações de vulnerabilidade social.
PRINCIPAIS PONTOS DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA:
- Foco da Administração Pública em situações de risco real à coletividade;
- Dispensa a necessidade de alvarás para 701 atividades econômicas consideradas de baixo risco;
- Isonomia na interpretação de normas;
- Presunção da boa-fé;
- Equiparação dos documentos físicos aos digitais;
- Razoabilidade nos prazos e Aprovação tácita.