O Governo de Minas, por meio da Diretoria de Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal (DPCA) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), vem prestando serviço de apoio técnico à criação e gestão de novos consórcios e na implementação de novos serviços em consórcios já constituídos. Agora, a iniciativa ganhou um reforço a mais nas ações da DPCA, que contou com parceria da Assessoria Estratégica, para o mapeamento de dados sobre os 139 consórcios públicos municipais realizados por 853 municípios mineiros nas áreas de saúde, infraestrutura, resíduos sólidos e saneamento básico, desenvolvimento rural, inspeção municipal, desenvolvimento econômico, planejamento urbano e regularização fundiária, educação, desenvolvimento social, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, entre outros.
Cartilha contém orientações
As ações de fomento à formatação e à operacionalização dos consórcios públicos pela DPCA culminaram ainda na elaboração de quatro cartilhas, disponibilizadas no site da Sede-MG e enviadas aos consórcios públicos e municípios, já que, segundo a legislação, são esses entes federativos os representantes desses consórcios públicos. A administração dos consórcios, no entanto, pode ficar a cargo de técnicos dos municípios consorciados e ou técnicos contratados pelo próprio consórcio.
As cartilhas sobre consórcios elaboradas pela Sede-MG, em parceria com outras secretarias de estado, de acordo com diretor de Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal, Fredy Willian de Sales e Souza, é bem didática, uma vez que presta informações sobre a constituição de um consórcio público, contendo o passo a passo para essa ação e ainda informações na execução dos serviços de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, Licenciamento Ambiental, Regularização Fundiária Urbana e Assistência Social de Alta Complexidade por meio de consórcios públicos.
“O material explica todas as etapas de execução de consórcios, iniciando pela elaboração e assinatura do protocolo de intenções, obtendo a sua ratificação através de encaminhamento de projeto de lei às respectivas casas legislativas. Depois, vem a aprovação do estatuto do consórcio público e, na sequência, a obtenção do CNPJ e abertura da conta bancária, sendo que, por último, acontece a realização do contrato de rateio e do contrato de programa, instrumento no qual serão constituídas e reguladas as obrigações e direitos dos entes consorciados”, esclarece Fredy Willian.
Prestação de serviço de qualidade
Consórcios públicos são parcerias entre os municípios para a realização de ações conjuntas, incrementando a qualidade dos serviços públicos prestados à população. São instituídos por lei. No caso dos consórcios com apoio técnico da Sede-MG, a recomendação é que sejam criados os de direito público e que prevejam a execução de vários serviços públicos, visto que integrarão a administração indireta de todos os municípios consorciados, conferindo prerrogativas a mais dentro da lei, como imunidade tributária, impenhorabilidade de bens e regime especial de execução, entre outras.
Regulamentado pela Lei Federal nº 11.107/05, pelo Decreto Federal nº 6.017/07 e ainda pela Lei Estadual nº 18.036/09, o consórcio é um importante instrumento para prestação de serviço de qualidade, com custo menor e otimização dos recursos públicos, contemplando ganhos em escala, celeridade e eficiência na equalização das demandas locais. Um bom exemplo é o consórcio de gestão de resíduos sólidos, que é um serviço público que tem demanda alta e custo oneroso, ficando mais em conta quando o custo é rateado entre os municípios consorciados.
Apoio técnico
Segundo o diretor Fredy Willian, os municípios que tenham interesse em criar esse novo consórcio recebem apoio técnico da Sede-MG, por meio da DPCA, como também são orientados, no caso de consórcios preexistentes, a fazer adequação à legislação federal e estadual. Além disso, cabe à DPCA a verificação correta dos documentos necessários para se estabelecer o consórcio público, a interlocução com outros órgãos do Estado e do Governo Federal, bem como o apoio em iniciativas que gerem desenvolvimento regional.
“A Diretoria de Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal (DPCA) presta o serviço diretamente aos consórcios, mas atendemos também a prefeituras, muitas vezes demonstrando a viabilidade e os benefícios de se consorciar para execução de serviços de interesse comum. Realizamos também a interlocução com outros órgãos de Estado e do Governo Federal de forma a atender e auxiliar nas necessidades dos consórcios. Nesse caso, encaminhamos a demanda dos consórcios para os órgãos responsáveis, viabilizando reuniões e parcerias. Quando se tratar de inserção de novos serviços, também orientamos e auxiliamos na construção do atual contrato de consórcio contendo novos serviços a serem executados pelo consórcio público”, emendou Fredy Willian.
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