O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), lança edital de chamamento público para o recebimento pelo Estado de Minas Gerais de doação de serviço de consultoria com foco em propostas de desburocratização e otimização dos normativos legais, processos e fluxos no âmbito do programa estratégico Minas Livre Para Crescer (MLPC). Informações relacionadas ao edital podem ser acessadas no link.
De acordo com o subsecretário de Desenvolvimento Regional, Douglas Cabido, interessados - pessoas físicas, pessoas jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais – podem encaminhar propostas que tenham como objetivo desburocratizar e simplificar os serviços. “O edital de chamamento que a Sede-MG acaba de publicar permite que o Estado receba doação de serviço de consultoria e assessoramento técnico para atividades voltadas à desburocratização e à revisão de processos”.
Para ele, a iniciativa é pertinente, visto que o Estado já vem recebendo solicitações de apoio para essa demanda. “A Sede-MG utiliza esse instrumento para que, de modo transparente e legítimo, o Estado possa receber contribuições. É uma janela de oportunidade para que a sociedade civil ajude nesse processo, contribuindo para deixar Minas mais livre e menos burocrática, gerando mais emprego e renda para os mineiros” afirma o subsecretário.
Órgãos contemplados
De acordo com o assessor da Coordenação Especial do Minas Livre para Crescer, Wekslei Gomes, a finalidade do edital é a doação de consultorias, apresentando alternativas, formas simplificadas e fluxo mais otimizado de realizar os mesmos processos que hoje são elaborados por órgãos do Estado, no caso, o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), a Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Corpo de Bombeiros e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), mas de maneira a obter resultados mais eficientes para desburocratizar a máquina pública.
“Além da otimização de fluxos e processos, é possível existir uma consolidação de legislações esparsas e, assim, consegue-se melhorar esse procedimento e revogar atos que podem ser desnecessários, eliminando a quantidade excessiva deles, uma vez que versam sobre o mesmo tema”, afirma o servidor, acrescentando que sociedade vai colaborar com o aprimoramento dos processos sob a ótica do usuário externo, o cidadão.
O edital preconiza ainda o acompanhamento pelos servidores dos órgãos e entidades envolvidos na execução da doação, conforme anexos I, II, III e IV. Uma vez recebidas as propostas, será iniciado pela Sede-MG o processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MG), por meio dos documentos apresentados pelos interessados, com posterior remessa para o presidente de cada comissão de avaliação dos órgãos, que foi previamente designada por Resolução Conjunta.
Já a homologação do resultado do chamamento público e a autorização para o recebimento da doação dos serviços serão efetivadas por ato do dirigente máximo de cada órgão, sendo realizada a publicação no Diário Oficial do Estado.
Transparência e legitimidade
O edital é um instrumento para que o Governo de Minas convoque de maneira transparente a sociedade para participar do processo, visto que existem restrições orçamentárias atuais da administração pública estadual, que não dispõe de recursos suficientes para realizar uma ampla revisão normativa necessária para dar continuidade à melhoria do ambiente de negócios em Minas Gerais.
Isso é possível porque o Decreto Estadual nº 47.611, de 23 de janeiro de 2019, regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e prevê no § 1º do art 1º, que "a doação e o comodato terão por objetivo a execução de programas, projetos ou ações de interesse público no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo”.
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