O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), assinou, nA terça-feira (30/11), a ordem de serviço para a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH). O trabalho vai durar 12 meses e o produto final será uma ferramenta de planejamento metropolitano que vai promover diretrizes, políticas e projetos para o desenvolvimento das funções públicas de interesse comum da Grande BH. A coordenação técnica da atualização será realizada pela Agência RMBH e a Fundação João Pinheiro (FJP), por intermédio do termo de cooperação assinado.
Além da assinatura da ordem de serviço, a equipe técnica da autarquia e da FJP se reuniu com o Consócio PDDI-RMBH Sustentável, contratada por meio do pregão eletrônico, que será responsável pela atualização. Na oportunidade, o diretor de Planejamento Metropolitano, Charliston Moreira, apresentou aos representantes do consórcio um panorama histórico da constituição metropolitana e ressaltou o trabalho técnico da agência junto aos 34 municípios que englobam a Região Metropolitana de Belo Horizonte, e a outros 16 municípios inseridos no Colar Metropolitano. Todo o marco institucional e jurídico foi explicado, bem como a elaboração do PDDI-RMBH entre 2009 e 2011.
“O plano de trabalho sobre a atualização será divulgado no evento de lançamento, previsto para ocorrer na segunda quinzena de dezembro, assim como o cronograma das audiências públicas. A Agência RMBH está empenhada nesse importante trabalho”, ressalta o diretor de Planejamento Metropolitano, Charliston Moreira.
Atualização do PDDI-RMBH
A atualização terá caráter de ajuste do trabalho realizado anteriormente, sem representar ruptura em relação a conceitos apresentados, em respeito ao processo participativo instalado à época, ao recurso público despendido e aos trabalhos municipais posteriores a quem serviu de base e inspiração.
Além disso, deverá contar com participação popular e observação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Governança do projeto
A governança do projeto tem como cerne o arranjo metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A elaboração do PDDI-RMBH é de competência da Agência RMBH, e sua aprovação é responsabilidade do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano (CDDM), composto por representantes do Governo do Estado de Minas Gerais, da Assembleia Legislativa, de prefeituras municipais, e da sociedade civil.
Com o objetivo de aumentar o respaldo técnico e engajar mais atores, será criado o Comitê Técnico específico para a atualização do PDDI-RMBH no âmbito do CDDM, envolvendo instituições que são referência nos diversos temas abordados pelo PDDI-RMBH e cuja participação será definida pelo conselho.
Ferramenta constitucional
O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH) é uma ferramenta constitucional para o planejamento metropolitano, prevista no art. 46, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, que busca contribuir para o processo de integração socioespacial dos 34 municípios da RMBH. Nele são especificadas diretrizes, políticas e projetos para o desenvolvimento das funções públicas de interesse comum da região metropolitana de Belo Horizonte.
A contratação da consultoria especializada terá recursos dos acordos de recuperação judicial formalizados entre a Vale, Governo de Minas e Ministério Público.
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Foto: Divulgação ARMBH
